Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Eldia Labs, disponível em eldialabs.com, oferecida pela ELDIA TECHNOLOGY LTDA, CNPJ 53.887.471/0001-20, com sede em Q CRS 516 Bloco B, SN, Quadra 516 Bloco B, Lote 3B 4B, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.381-525.

Ao criar conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de atividade econômica. Não é oferecida a consumidores finais.

2. O que a Plataforma faz

A Eldia Labs é um software como serviço (SaaS) que oferece, conforme o plano contratado:

• Cadastro de produtos, serviços, clientes e estoque
• Geração de orçamentos e propostas em PDF
• Vitrine digital publicável para divulgação de itens
• Captação e roteamento de contatos interessados
• Integração com WhatsApp para interação com a Plataforma
• Processamento por inteligência artificial de mensagens e conteúdo
• Importação automática de produtos a partir de posts públicos do Instagram, a partir do perfil (@usuário) público informado pelo Contratante
• Emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e), conforme o plano contratado

Recursos futuros/planejados, ainda não disponíveis: consulta de ficha técnica de veículos por placa e conexão direta (OAuth) de contas de redes sociais com permissão de publicação automática de conteúdo pela Plataforma. Se e quando forem lançados, estes Termos e a Política de Privacidade serão atualizados antes da disponibilização.

Funcionalidades podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas. Descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

3. Conta e credenciais

• O Contratante é responsável pela veracidade dos dados informados
• Credenciais são pessoais e intransferíveis
• O Contratante responde por todos os atos praticados com suas credenciais e pelos usuários que autorizar
• Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@eldialabs.com

4. Planos, preços e pagamento

4.1 Os valores, franquias de uso e forma de cobrança são os do plano contratado, descritos na proposta comercial ou no ato da contratação.

4.2 Custos variáveis. Determinadas funcionalidades geram custo por volume de uso (envio de mensagens, processamento por IA, importação de conteúdo). O plano define franquia de uso e o valor do excedente. O consumo acima da franquia será cobrado conforme a tabela vigente.

4.3 Inadimplência. Em caso de atraso, a Eldia Labs enviará aviso de cobrança a partir do 5º dia. O atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão do acesso à Plataforma, mantida a guarda dos dados nos termos da cláusula 12.4.

4.4 Reajuste. Anual, pelo IPCA ou índice que o substitua. Alterações de preço fora do reajuste anual serão comunicadas com 30 dias de antecedência, facultada ao Contratante a rescisão sem multa até a data de vigência do novo valor.

4.5 Tributos incidentes são de responsabilidade de cada parte conforme a legislação.

A cobrança dos planos é realizada manualmente pela equipe da Eldia Labs, sem uso de gateway de pagamento automatizado no momento.

5. Obrigações e responsabilidades do Contratante

O Contratante é integral e exclusivamente responsável por:

5.1 Conteúdo

Todo dado, texto, imagem, preço, descrição de produto ou informação inserida na Plataforma ou publicada por meio dela. Isso inclui:

• Veracidade e atualização das informações
• Direitos sobre as imagens utilizadas
• Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e normas de publicidade
• Retirada de itens indisponíveis ou já vendidos

5.2 Revisão de conteúdo gerado por IA

A Plataforma utiliza inteligência artificial para interpretar informações e gerar textos, descrições e documentos. Esse conteúdo pode conter imprecisões e deve ser conferido pelo Contratante antes de qualquer uso, publicação ou envio a terceiros. A Eldia Labs não responde por conteúdo gerado automaticamente e publicado sem revisão.

5.3 Dados de terceiros

Obtenção de base legal adequada para tratar dados de seus clientes e contatos, conforme a LGPD. Nesta relação, o Contratante é controlador e a Eldia Labs é operadora.

5.4 Perfis e contas de terceiros

Regularidade do perfil público do Instagram informado à Plataforma para fins de importação automática de produtos, bem como titularidade e regularidade de outras contas de terceiros que conectar (ex.: WhatsApp), observando os termos de uso dessas plataformas. Caso a Plataforma venha a oferecer conexão direta (OAuth) com redes sociais no futuro, esta cláusula passará a abranger também a titularidade e regularidade dessas contas conectadas.

6. Uso vedado

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam)
• Praticar fraude, publicidade enganosa ou concorrência desleal
• Comercializar produtos ou serviços ilícitos
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual
• Tentar acessar dados de outros contratantes, realizar engenharia reversa, contornar limites técnicos ou comprometer a segurança
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita
• Automatizar acesso além do previsto em documentação oficial

A violação autoriza suspensão imediata, sem prejuízo de rescisão e das medidas cabíveis.

7. Integrações com terceiros

7.1 A Plataforma integra serviços de terceiros (Meta/WhatsApp, Meta/Instagram, provedor de mensageria, meios de pagamento de terceiros quando aplicável).

7.2 Esses serviços possuem termos próprios, que o Contratante deve observar.

7.3 A Eldia Labs não responde por indisponibilidade, alteração de regras, aumento de preço, limitação de funcionalidade, suspensão ou banimento de contas por parte desses terceiros.

7.4 Alterações unilaterais promovidas por esses terceiros podem exigir adaptação da Plataforma ou tornar funcionalidades indisponíveis, sem que isso caracterize inadimplemento.

8. Disponibilidade e suporte

8.1 A Eldia Labs empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. O plano atual não possui garantia contratual de disponibilidade (SLA).

8.2 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

8.3 Suporte. Canal: contato@eldialabs.com. Atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo de primeira resposta de 24 horas úteis.

8.4 Backup. Realizamos backups periódicos como boa prática operacional. Isso não substitui a responsabilidade do Contratante de manter cópias de informações essenciais ao seu negócio.

9. Propriedade intelectual

9.1 A Plataforma, seu código, marca, layout e documentação são de propriedade exclusiva da Eldia Labs. O contrato concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo e às condições do plano.

9.2 Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. O Contratante concede à Eldia Labs licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

9.3 Sugestões e feedbacks enviados podem ser incorporados ao produto sem contrapartida, sem que isso gere direito de coautoria.

10. Limitação de responsabilidade

10.1 A Eldia Labs não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de clientes ou danos indiretos.

10.2 A responsabilidade total da Eldia Labs, por qualquer causa, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

10.3 As limitações não se aplicam a dolo, culpa grave ou hipóteses em que a lei vede limitação.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Na relação em que a Eldia Labs atua como operadora, obriga-se a tratar os dados apenas conforme instruções do Contratante, manter confidencialidade, adotar medidas de segurança e auxiliar no atendimento a titulares e autoridades.

Mediante solicitação do Contratante, as partes poderão firmar Acordo de Tratamento de Dados (DPA) em instrumento apartado.

12. Vigência, rescisão e devolução de dados

12.1 O contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação automática a cada ciclo de cobrança, salvo manifestação contrária com 30 dias de antecedência.

12.2 Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa.

12.3 A Eldia Labs pode rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplência superior a 30 dias.

12.4 Exportação de dados. Encerrado o contrato, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados em formato CSV. Após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

13. Disposições gerais

13.1 Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação.

13.2 A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia.

13.3 A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.4 O Contratante autoriza a citação de seu nome e marca como cliente em materiais institucionais, facultada a recusa a qualquer tempo mediante comunicação escrita a contato@eldialabs.com.

13.5 Não se estabelece vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

14. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias.

Contato: contato@eldialabs.com